Uma decisão irresponsável

Quando o plenário do SFT (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 7 votos a 4, permitir a terceirização irrestrita nas empresas, só deixou uma mensagem à nação brasileira: os efeitos de tal decisão provocariam efeitos imprevisíveis. Certamente danosos.

Por mais uma vez, o Tribunal incumbido de fiscalizar o cumprimento da Constituição, debruçou-se sobre um tema trabalhista, com a desenvoltura dos inconseqüentes. Em debates cuja marca foi a desinformação, os ministros estabeleceram uma urgência na criação de empregos, e desprezaram um calhamaço de pesquisas que sempre apontaram danos, na aplicação da terceirização desenfreada.

Nenhuma palavra foi dita sobre pesquisa do Dieese em parceria com a CUT, que aponta que os trabalhadores terceirizados ganham em média 25% a menos, trabalham 3 horas a mais e, principalmente, se acidentam muito mais (80% dos trabalhadores acidentados são terceirizados). Tal reflexão passou ao largo do Supremo, e talvez se possa dizer que os ministros tenham recusado tais argumentos por virem de fonte “sindical”.

Mas se os argumentos eram “sindicais”, não se deveria pelo menos aprofundá-los para destruí-los? Não parece lógico que um trabalhador sem vínculo com uma empresa que atue com risco de vida ou saúde, seja mais suscetível de adoecer ou acidentar-se? Não parece lógico que um trabalhador sem proteção sindical seja mais exigido que outro guarnecido por sua entidade trabalhista? Não parece lógico que, ao multiplicar a figura do “empregador”, tenhamos mais e mais problemas na esfera da Justiça do Trabalho? Como por exemplo a ampliação selvagem da jornada?

Durante os debates, os ministros mencionaram o papel da fiscalização, para combater os problemas que possam surgir no novo panorama. Novamente, tal afirmativa veio carregada de irresponsabilidade. Quem fiscalizará? Os mesmos sindicatos cujo financiamento compulsório foi retirado pelo próprio Supremo, e o que em tese lhes retira o caráter público? O Ministério do Trabalho, totalmente sucateado pelo Governo Federal?

Suas togas estavam leves, durante o julgamento desta quinta-feira (30). Não pareciam estar decidindo o futuro de milhões, ao estabelecer um parâmetro que vai deformar totalmente a relação trabalhista no país. Pareciam decidir uma questão menor, imbuídos de uma unilateral obsessão pelo crescimento econômico. Tal irresponsabilidade, agora, criou um problema de grandes proporções à Justiça Trabalhista, e o movimento sindical. Uma guerra caso a caso será necessária.

Se o guardião dos nossos direitos abdicou de defendê-los com uma salvaguarda contra a barbárie, será em cada ataque aos direitos dos empregados, que os sindicatos deverão intervir de forma dura. Diante de cada absurdo praticado, tendo como alvo um empregado terceirizado, será na Justiça do Trabalho que a batalha se dará. O faremos cumprindo nossa função história, mesmo sem o financiamento compulsório que seria devido para esta tarefa.

Está na hora de reformar este tribunal. O trabalhador brasileiro se cansou de perder, em decisões que ignoraram qualquer parecer técnico, e qualquer respeito à dignidade ou humanidade. Temos um Tribunal político, e que não julga mediante a análise de informações concretas, nem ouve especialistas. Pior que isto, parece predisposto a aderir sempre ao Capital. Só nos resta resistir.

---

Voltar